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Inexigibilidade

Recolhimento à Prefeitura Municipal de Salvador da TRSD - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares que se caracteriza como uma taxa cobrada por serviços de coleta e manejo de lixo, não alcançada pela imunidade tributário recíproca (art. 150, CF).

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 7A REGIAO
Local
Salvador/BA
CNPJ do órgão
14117931000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14117931000189-1-000001/2026

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