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Licitações
Ver contratações de Conde
Inexigibilidade

Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de Direito Constitucional notadamente no Processo Legislativo para orientação na elaboração de Projetos de Lei e formalização de leis sancionadas elaboração de Decretos Portarias e demais atos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Municipio e ainda no acompanhamento de processos referentes inquéritos civis e ações civis públicos em que seja parte o Municipio

Órgão
MUNICIPIO DE CONDE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Conde
Local
Conde/BA
CNPJ do órgão
14126692000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14126692000123-1-000170/2025

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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, com especialidade em Direito Administrativo, para a prestação contínua de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos administrativos, o acompanhamento e assessoramento dos atos da Gestão Municipal, bem como a elaboração, análise e revisão de projetos de lei, decretos administrativos e demais atos normativos de iniciativa do Poder ExecutiVer processo

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Contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos especializados na area do Direito de natureza predominantemente intelectual destinados ao assessoramento consultoria e representacao juridica do Municipio tanto na esfera judicial quanto extrajudicial abrangendo a atuacao perante o Poder Judiciario Tribunais de Contas orgaos de controle interno e externo Ministerio Publico e demais instancias administrativas com foco na seguranca juridica na defesa institucional e na mitigacao de riscos legais da Administracao Publica.Ver processo

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