licitações.dehor

Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

Órgão: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Serra Dourada
Local: Serra Dourada/BA
CNPJ do órgão: 14222277000173
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 14222277000173-1-000030/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade23/02/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, visando à recuperação de valores referentes à cota -parte do ICMS pertencente ao Município, que deixou de ser repassada pelo Estado da BAHIA.

Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas · São Miguel das Matas/BAR$ 1,1 mi

Inexigibilidade05/05/2026

Contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, nas esferas judicial e administrativa, compreendendo os seguintes eixos temáticos, de forma integrada e complementar, nos termos da proposta apresentada ao Município de Piatã-BA: 1. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM); 2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); 3. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 4. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (COELBA)

Prefeitura Municipal de Piatã · Piatã/BAR$ 4,0 mi

Inexigibilidade19/02/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM DIREITO PÚBLICO, ATUANDO EM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICIPIO EM AÇOES QUE TRAMITEM EM TRIBUNAIS LOCALIZADOS FORA DO MUNICIPIO, EM ESPECIALMENTE NA CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA E DISTRITO FEDERAL.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Santa Cruz Cabrália/BAR$ 144 mil

Inexigibilidade23/03/2026

ContrataÃ§Ã£o de serviÃ§os tÃ©cnicos especializados e assessoria jurÃdica em Direito RegulatÃ³rio de PetrÃ³leo e GÃ¡s Natural para a correÃ§Ã£o dos critÃ©rios legais aplicados na distribuiÃ§Ã£o dos Royalties ao MunicÃpio, por meio de medidas judiciais e administrativa.

Secretaria Municipal da Fazenda · Tramandaí/RSR$ 2,2 mi

Inexigibilidade27/07/2026

contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora · Livramento de Nossa Senhora/BAR$ 60 mil