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Inexigibilidade

ContrataÃ§Ã£o de serviÃ§os tÃ©cnicos especializados e assessoria jurÃdica em Direito RegulatÃ³rio de PetrÃ³leo e GÃ¡s Natural para a correÃ§Ã£o dos critÃ©rios legais aplicados na distribuiÃ§Ã£o dos Royalties ao MunicÃpio, por meio de medidas judiciais e administrativa.

Órgão: MUNICIPIO DE TRAMANDAI
Unidade compradora: Secretaria Municipal da Fazenda
Local: Tramandaí/RS
CNPJ do órgão: 88771001000180
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 88771001000180-1-000076/2026

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO E A INTERPOSIÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA A ADEQUAÇÃO, INCLUSÃO, INCREMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS A ESTE MUNICÍPIO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E PELA UNIÃO FEDERAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO · Nossa Senhora do Socorro/SER$ 1

Inexigibilidade20/07/2026

Contratação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para administração pública deste município especialmente na área de energias renováveis, bem como para elaboração de projeto e instalação de sistema de energias renováveis, direito administrativo, direito regulatório e direto tributário.

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Inexigibilidade17/06/2026

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Concorrência - Eletrônica25/03/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUCA · Uruçuca/BAR$ 366 mil

Inexigibilidade16/01/2026

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados na área de Direito Tributário, para fins de providenciar o reenquadramento da contribuição RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e pleitear a restituição das contribuições recolhidas indevidamente, bem como auditar possíveis irregularidades no valor do Megawatt para cálculo do VAF - Valor Adicional Fiscal, acionando os meios necessários, inclusive judiciais, para garantir a plena arrecadação da receita municipal.

Unidade Única · Três Marias/MGR$ 10 mil