licitações.dehor

Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO E A INTERPOSIÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA A ADEQUAÇÃO, INCLUSÃO, INCREMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS A ESTE MUNICÍPIO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E PELA UNIÃO FEDERAL.

Órgão: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Local: Nossa Senhora do Socorro/SE
CNPJ do órgão: 13128814000158
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 13128814000158-1-000051/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade23/03/2026

ContrataÃ§Ã£o de serviÃ§os tÃ©cnicos especializados e assessoria jurÃdica em Direito RegulatÃ³rio de PetrÃ³leo e GÃ¡s Natural para a correÃ§Ã£o dos critÃ©rios legais aplicados na distribuiÃ§Ã£o dos Royalties ao MunicÃpio, por meio de medidas judiciais e administrativa.

Secretaria Municipal da Fazenda · Tramandaí/RSR$ 2,2 mi

Inexigibilidade27/05/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PATROCÍNIO JURÍDICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO ATRASO NO PAGAMENTO/REPASSE DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL EM NOSSO TERRITÓRIO.

Município de Bento Gonçalves · Bento Gonçalves/RSR$ 0

Inexigibilidade11/03/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, REVISÃO E EVENTUAL SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E XISTO BETUMINOSO DEVIDAS AO ENTE FEDERADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA · Japaratuba/SER$ 1

Inexigibilidade14/08/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA, DESTINADO AO LEVANTAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E CONDUÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · Morrinhos/GOR$ 1,4 mi

Inexigibilidade09/04/2026

Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de serviços técnicos especializados no ramo jurídico, atuante na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Prefeitura Municipal de Ubatuba · Ubatuba/SPR$ 0