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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, REVISÃO E EVENTUAL SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E XISTO BETUMINOSO DEVIDAS AO ENTE FEDERADO

Órgão: MUNICIPIO DE JAPARATUBA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA
Local: Japaratuba/SE
CNPJ do órgão: 13093786000180
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 13093786000180-1-000016/2026

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Inexigibilidade27/05/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PATROCÍNIO JURÍDICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO ATRASO NO PAGAMENTO/REPASSE DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL EM NOSSO TERRITÓRIO.

Município de Bento Gonçalves · Bento Gonçalves/RSR$ 0

Inexigibilidade28/05/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO E A INTERPOSIÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA A ADEQUAÇÃO, INCLUSÃO, INCREMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS A ESTE MUNICÍPIO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E PELA UNIÃO FEDERAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO · Nossa Senhora do Socorro/SER$ 1

Inexigibilidade16/01/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro e Econômico, para propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias para recuperação de valores e proteção de receitas municipais, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladora (ANP e outras) e concessionárias de serviços públicos, visando pagamento de compensação financeira, recuperação dos royalties da cota parte do ICMS face o Estado e os decorrentes de compensações, transações e outros mecanismos, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais de saúde, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares (Tema 1130) e acompanhamento nos tribunais superiores

MUNICIPIO DE COARI - AM · Coari/AMR$ 240 mil

Inexigibilidade14/08/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA, DESTINADO AO LEVANTAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E CONDUÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · Morrinhos/GOR$ 1,4 mi

Inexigibilidade12/06/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO TANTO RECEITAS PRÓPRIAS QUANTO TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE POTENCIAIS CRÉDITOS NÃO RECUPERADOS E DISTORÇÕES NA ARRECADAÇÃO E REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE OBTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL DURANTE OS 5 (CINCO) ANOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS · Pedrinhas/SER$ 1 mil