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Inexigibilidade

Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de serviços técnicos especializados no ramo jurídico, atuante na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Órgão
MUNICIPIO DE UBATUBA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Ubatuba
Local
Ubatuba/SP
CNPJ do órgão
46482857000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46482857000196-1-000065/2026

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