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Inexigibilidade

Contratação de empresa de assessoria jurídica para regularização formal da relação profissional mantida entre as partes e a continuidade da defesa dos interesses fiscais, no âmbito judicial, do município em face da Petrobras e a Refinaria de Mataripe.

Órgão: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA
Local: Madre de Deus/BA
CNPJ do órgão: 33919960000109
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 33919960000109-1-000030/2026

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Inexigibilidade23/03/2026

ContrataÃ§Ã£o de serviÃ§os tÃ©cnicos especializados e assessoria jurÃdica em Direito RegulatÃ³rio de PetrÃ³leo e GÃ¡s Natural para a correÃ§Ã£o dos critÃ©rios legais aplicados na distribuiÃ§Ã£o dos Royalties ao MunicÃpio, por meio de medidas judiciais e administrativa.

Secretaria Municipal da Fazenda · Tramandaí/RSR$ 2,2 mi

Inexigibilidade29/07/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos-jurídicos especializados de consultoria e assessoria em Direito Constitucional e Tributário Municipal, de natureza intelectual e singular, voltados ao incremento estrutural e sustentável da arrecadação própria do Município de Piripiri-Pi.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI · Piripiri/PIR$ 180 mil

Inexigibilidade16/01/2026

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados na área de Direito Tributário, para fins de providenciar o reenquadramento da contribuição RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e pleitear a restituição das contribuições recolhidas indevidamente, bem como auditar possíveis irregularidades no valor do Megawatt para cálculo do VAF - Valor Adicional Fiscal, acionando os meios necessários, inclusive judiciais, para garantir a plena arrecadação da receita municipal.

Unidade Única · Três Marias/MGR$ 10 mil

Inexigibilidade04/08/2026

Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.

GABINETE DA PREFEITA · Nepomuceno/MGR$ 3,5 mi

Inexigibilidade20/07/2026

Contratação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para administração pública deste município especialmente na área de energias renováveis, bem como para elaboração de projeto e instalação de sistema de energias renováveis, direito administrativo, direito regulatório e direto tributário.

Prefeitura · Lajes/RNR$ 183 mil