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Inexigibilidade

1.1 Constitui objeto do presente contrato a Locação de imóvel situado a Rua Conselheiro Zacarias, nº. 20, Centro, Valença Bahia, especificamente para funcionamento da sede do Conselho Tutelar de Valença Bahia, conforme Laudo de Avaliação de Imóvel e Termo de Referência, durante o período de 12 (doze) meses, tendo obedecido aos requisitos previstos no art. 74, V, §5, I, II, III, todos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Órgão
MUNICIPIO DE VALENCA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE VALENÇA/BA
Local
Valença/BA
CNPJ do órgão
14235899000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14235899000136-1-000052/2026

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