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Dispensa

Requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 800216631.2025.8.05.0274, em favor de Ana Beatriz Campos Dias.

Órgão: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Local: Vitória da Conquista/BA
CNPJ do órgão: 14239578000100
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 14239578000100-1-000126/2026

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Requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 000276160.2011.8.05.0274, em favor de Sivaldo de Jesus.

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RequeremososencaminhamentosnecessáriosparadispensadelicitaçãoconsiderandooArt.75,incisoVIIIdaLei14.1332021,queregulamentaasnormasparalicitaçõesecontratosdaAdministraçãoPúblicaeconsiderandoaDecisãoJudicialn080250023.2015.8.05.0274,emfavorde VirgílioSantosVieira,quenecessitadositenscomosquantitativosdescritosabaixoparaatendimentode180dias,conformeoprotocolodedispensaçãodosetor.

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