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Inexigibilidade

Assessoria e consultoria jurídica especializada em licitações, contratos administrativos e processo legislativo, compreendendo o suporte técnico-jurídico aos procedimentos de contratação pública e a orientação especializada quanto ao rito e procedimento legislativo, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal De Vitória da Conquista
Local
Vitória da Conquista/BA
CNPJ do órgão
14645717000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14645717000103-1-000001/2026

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Contratacao de Empresa Especializada na prestacao de servicos de Assessoria e Consultoria Juridica a Camara Municipal de Candido Sales-BA, contendo assessoria consultiva de acoes judiciais, elaboracao de pareceres no setor de licitacao e contratos, elaboracao de pareceres sobre projetos de lei relacionados as atividades da entidade contratante, advocacia na manutencao da regularidade cadastral e fiscal da entidade contratante, acompanhamento das sessoes legislativas, e orientacoes a mesa diretora na forma regimental.

CÂMARA DE CÂNDIDO SALES · Cândido Sales/BAR$ 135 mil