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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - CRAM.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGARTO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAGARTO
Local
Lagarto/SE
CNPJ do órgão
14798463000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14798463000155-1-000004/2026

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Inexigibilidade30/04/2026

Locação de 01 (um) imóvel para funcionamento da sede do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM, matrícula sob nº 18.772 do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, localizado na Avenida Pátria, nº 761, sala 401, nesta cidade, a fim de atender interesse público, a contar de 01 de maio de 2026. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14133/2021.

Fundo Municipal da Assistência Social · Carazinho/RSR$ 13 mil