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Inexigibilidade

Contratação de Assessoria Técnica Especializada, de caráter continuado, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, a serem executados por profissionais ou empresa de notória especialização, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, destinada à Presidência, Diretoria e aos demais Setores do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região – CRECI/MT. A contratação compreende atendimento técnico personalizado e especializado, com foco na análise, elaboração, orientação, acompanhamento e planejamento estratégico institucional, bem como no monitoramento e na realização de reuniões institucionais e na produção de subsídios relacionados às demandas estratégicas institucionais. Incluem-se, ainda, a elaboração de relatórios técnicos, a atuação junto aos gestores, a emissão de notas técnicas institucionais e a elaboração de matriz de impactos, com a finalidade de fornecer pleno suporte técnico e assessoria técnica especializada institucional, visando ao alcance dos objetivos institucionais. A inexigibilidade fundamenta-se na singularidade do objeto e na notória especialização do contratado, conforme as condições estabelecidas no Processo Administrativo nº 47/2025 e seus anexos, que o integram.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-MT
Local
Cuiabá/MT
CNPJ do órgão
14921282000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14921282000174-1-000002/2026

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O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva, reparos, adequações estruturais e reformas nos diversos setores do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 19ª Região (CRECI/MT), incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas, abrangendo serviços em alvenaria, estruturas em drywall, pintura, sistemas hidráulicos, elétricos, esquadrias, bem como outras intervenções necessárias à conservação, segurança, acessibilidade e plena funcionalidade das instalações desta Autarquia Federal, conforme especificações constantes no Termo de Referência e anexos que integram.

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Inexibilidade para contratação de empresa, vinculada ao Credenciamento 001/2026 - Credenciamento de pessoa jurídica especializada e registrada junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), CREA SC ou CAU SC, para prestação de serviço técnico de avaliação de bens imóveis, com emissão de laudo ou parecer técnico de avaliação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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