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Inexigibilidade

. A CONTRATADA obriga-se a fornecer para o município materiais didáticos e serviços do SISTEMA DE APRENDIZAGEM CONTAGIE em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Órgão
MUNICIPIO DE CANARANA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE CANARANA/MT
Local
Canarana/MT
CNPJ do órgão
15023922000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15023922000191-1-000005/2026

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Inexigibilidade29/04/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria educacional, destinados ao fortalecimento da gestão pública municipal, à regularidade fiscal e à eficiência administrativa da Secretaria Municipal de Educação, A 1.2. Serviços a serem executados, conforme detalhamento na cláusula “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” a) Operacionalização dos sistemas educacionais; b) Prestação de contas dos Caixas Escolares – PDDE; c) Prestação de contas do Estado – PETE, VIA CONTEDU; d) Regularização de Unidades Executoras; e) Reformulação estatutária e regularização fiscal; f) Acompanhamento técnico permanente à Rede Municipal de Ensino.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA · Ubaíra/BAR$ 68 mil