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Inexigibilidade

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.

Órgão
MUNICIPIO DE CANARANA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE CANARANA/MT
Local
Canarana/MT
CNPJ do órgão
15023922000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15023922000191-1-000105/2025

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