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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada, na prestação de serviço de capacitação que realizará o evento denominado “Retenção na Fonte de Tributos na Administração Pública: Análise das inovações tributárias na administração pública — IN RFB nº 2.110/2022 e revogação da IN RFB nº 971/09”, oferecido pela empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA– CNPJ: 36.003.671/0001-53, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão
TRES LAGOAS CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
Local
Três Lagoas/MS
CNPJ do órgão
15410145000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15410145000138-1-000010/2026

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Inexigibilidade17/08/2026

Contratação da empresa Supreme Capacitação e Treinamento para inscrição e participação de duas servidoras da SEGOF no curso presencial “Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022, 2.145/2023 e IN RFB 2.237/2023 MIT e apresentação da nova reforma tributária e abordagem de diversos casos práticos”, conforme [H40888] Estudo Técnico Preliminar (ETP) [SUEXE], autos nº 2026-317.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 7 mil