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Dispensaencerrado

Constitui objeto da presente demanda o fornecimento de Material de Consumo , especificamente 500 (quinhentas) unidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Miniatura de Bolso e 100 (cem) exemplares do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Comentado e Anotado.

Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Unidade compradora
ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO
Local
Porto Velho/RO
CNPJ do órgão
15883796000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15883796000145-1-000043/2026

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Dispensa31/07/2026

Despesa aquisicao de 02 duas fitas BVDR para tacografo digital conforme orientado pela empresa responsavel pelos servicos de tacografo da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura. Os servicos de tacografo foram feitos pela empresa Universal Tacografos LTDA a qual detectou a necessidade das fitas objeto deste Termo de Referencia para liberacao correta dos veiculos de Transporte Escolar. Justificativa da despesa A Resolucao n 405 determina que o controle do tempo de direcao e descanso sera realizado atraves do registrador instantaneo e inalteravel de velocidade conhecido como tacografo. Este equipamento e obrigatorio nos veiculos de transporte escolar transporte de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas. O descumprimento dessas normas caracteriza infracao grave e o infrator estara sujeito a penalidades e medidas administrativas como multas e ate mesmo a retencao do veiculo. O Detran Departamento Estadual de Transito tambem exige como pre requisito para autorizar os veiculos a transportar escolares inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e de seguranca sendo um dos requisitos obrigatorios de seguranca o tacografo. O Codigo de Transito Brasileiro em seu artigo 136 diz que Os veiculos especialmente destinados a conducao coletiva de escolares somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo orgao ou entidade executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal exigindo se para tanto IV equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e tempo

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