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Inexigibilidade

[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ABRANGENDO À DEFESA INSTITUCIONAL DESTA CASA LEGISLATIVA, COMPREENDENDO A ANÁLISE, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REPRESENTAÇÃO E DEFESA PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE, NOTADAMENTE TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) E ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DA ATUAÇÃO JURÍDICA CONTENCIOSA EM PROCESSOS JUDICIAIS, COM VISTAS À PROTEÇÃO DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO (SE)

Órgão
LAGARTO CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO/SE
Local
Lagarto/SE
CNPJ do órgão
16212094000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16212094000100-1-000009/2026

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