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Inexigibilidade

[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONSULTIVA E ESTRATÉGICA, DE NATUREZA SINGULAR, ABRANGENDO O CONTROLE PREVENTIVO DE LEGALIDADE, O ASSESSORAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL À PRESIDÊNCIA E À MESA DIRETORA, BEM COMO O SUPORTE TÉCNICO EM MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE JURÍDICA, SEM ATUAÇÃO NO APOIO DIRETO AO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO.

Órgão
CAMARA DE VEREADORES DE PALMAS DE MONTE ALTO
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS DE MONTE ALTO/BA
Local
Palmas de Monte Alto/BA
CNPJ do órgão
42709766000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42709766000190-1-000002/2026

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