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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO O ASSESSORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL AOS MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL.

Órgão: MUNICIPIO DE LAGOA REAL
Unidade compradora: GABINETE DO PREFEITO
Local: Lagoa Real/BA
CNPJ do órgão: 16416117000190
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 16416117000190-1-000076/2026

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GABINETE DO PREFEITO · Lagoa Real/BAR$ 126 mil

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA REAL

GABINETE DO PREFEITO · Lagoa Real/BAR$ 168 mil

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS REGULAMENTATÓRIOS E MINUTAS DE PEÇAS E/OU EDITAIS, INCLUSO O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CÂMARA MUNICIPAL · Lagoa Nova/RNR$ 102 mil