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Inexigibilidade

Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica de notória especialização em Direito Público Municipal, a serem prestados preferencialmente a distância, com possibilidade de atuação presencial quando a necessidade institucional exigir, destinados à atualização e revisão do Regimento Interno e do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Firmino Alves/BA, incluindo diagnóstico jurídico, elaboração de minutas normativas, acompanhamento técnico à atualização e revisão do Regimento Interno e do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Firmino Alves/BA, incluindo diagnóstico jurídico, elaboração de minutas normativas, acompanhamento técnicolegislativo e suporte até a aprovação final das normas.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA AZUL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Floresta Azul
Local
Floresta Azul/BA
CNPJ do órgão
16429086000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16429086000102-1-000016/2026

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