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Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação referente ao pagamento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao serviço de Fiscalização de serviços e contratos, no Município de Porto Belo/SC.

Órgão: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO
Unidade compradora: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Local: Porto Belo/SC
CNPJ do órgão: 16708223000148
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 16708223000148-1-000010/2026

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