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Dispensa

Contratação de associação e/ou cooperativa de catadores, sem fins lucrativos, constituídas no município de Capitólio-MG, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, aptas a realizarem a coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis produzidos pelos habitantes do Município de Capitólio/MG, bem como triagem, classificação, armazenamento e comercialização resíduos recicláveis, destinação adequada e ações de educação ambiental.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPITOLIO
Unidade compradora
MUNICIPIO DE CAPITOLIO (MG)
Local
Capitólio/MG
CNPJ do órgão
16726028000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16726028000140-1-000031/2026

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Credenciamento25/03/2026

Credenciar (cooperativas/associações de catadores), para realização de atividades de recebimento, triagem, processamento e coleta de materiais recicláveis oriundos da coleta seletiva municipal, e atendimento ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36 da Lei Federal nº 12.305/2010, que determina, que o Município, como titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas/associações ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · Reserva/PRR$ 0