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Licitações
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Inexigibilidade

Locação de imóvel destinado a abrigar a senhora J. L., que, no momento, encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem condições financeiras para arcar com as despesas de aluguel. A concessão do benefício visa garantir condições dignas de moradia, segurança e proteção social, considerando a situação de carência socioeconômica vivenciada pela beneficiária, conforme parecer social emitido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL DE ANCHIETA
Local
Anchieta/SC
CNPJ do órgão
16841833000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16841833000115-1-000005/2026

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