Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica especializada ao Município de Oliveira/MG, com ênfase nas áreas de Direito Administrativo e Direito Tributário, além de demais questões de interesse da administração municipal, conforme demanda da Procuradoria Geral do Município, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gabinete.