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Dispensaencerrado

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONSISTENTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS QUE VISAM À REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS IMOBILIÁRIOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E LEGISLAÇÃO LOCAL, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE ? CIMAMS

Órgão
MUNICIPIO DE IBIAI
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Ibiaí/MG
CNPJ do órgão
16899700000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16899700000108-1-000071/2026

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