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CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONSISTENTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS QUE VISAM À REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS IMOBILIÁRIOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.4652017, DECRETO FEDERAL Nº 9.3102018 E LEGISLAÇÃO LOCAL, PARA INTEGRAR O CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE
Unidade compradora
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMANS
Local
Montes Claros/MG
CNPJ do órgão
21505692000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21505692000108-1-000047/2026

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