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Licitações
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO TJMG, TRF6 E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ), TCU E TCE; ASSESSORIA JURÍDICA PARA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUMASA, ATRAVÉS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III, "C" DA LEI FEDERAL Nº 14.133/202, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São João da Ponte
Local
São João da Ponte/MG
CNPJ do órgão
16928483000129
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16928483000129-1-000018/2026

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