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Inexigibilidade

[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREAS DO DIREITO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO MUNICIPAL, OBJETIVANDO A CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA MEDIANTE ELABORAÇÃO DE PARECERES EM ASSUNTOS DE MAIOR INDAGAÇÃO JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTA (TCEMG E TCU), ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA (TJMG, TRF 6 REGIÃO E TRT 3 REGIÃO) E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ).

Órgão
MUNICIPIO DE CONQUISTA
Unidade compradora
Procuradoria Geral do Município
Local
Conquista/MG
CNPJ do órgão
18428888000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18428888000123-1-000213/2026

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