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Inexigibilidade

Contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD para pagamento da Taxa de Direitos Autorais em virtude da execução pública de obras musicais protegidas por direitos autorais durante a realização do evento “4º RINCAO MOTOR SHOW 2026”, promovido pelo Município de Balneário Rincão/SC.

Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
Local
Balneário Rincão/SC
CNPJ do órgão
17243084000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17243084000197-1-000054/2026

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