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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação abrangendo o acompanhamento de processos em 2ª instância TJMG, TRF, TRT, Tribunais Superiores STF, STJ, TST e Tribunais de Contas TCEMG e TCU, incluindo a emissão de pareceres jurídicos de alta complexidade em Direito Administrativo e Municipal, além de serviços advocatícios na área tributária para incremento da receita pública do Município de Augusto de LimaMG.

Órgão
MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA
Local
Augusto de Lima/MG
CNPJ do órgão
17694845000127
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17694845000127-1-000018/2026

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