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Inexigibilidade

Contratação de direta por inexigibilidade de licitação na forma do art. 74, III “a” da empresa RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME para adequações técnicas legais às exigências da Lei Estadual 18030/2009, critério do patrimônio cultural, conforme condições preestabelecidas no termo de referência anexo ao processo.

Órgão
MUNICIPIO DE ESTRELA DALVA
Unidade compradora
MUNÍCIPIO DE ESTRELA DALVA/MG
Local
Estrela Dalva/MG
CNPJ do órgão
17710096000184
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17710096000184-1-000029/2026

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