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Inexigibilidade

Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; Manutenção da plataforma de pesquisadas normas; Acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e Leis Municipais. Implantação do treinamento da IA com os atos normativos (Soma de atos já no sistema em 20/03/2026). Treinamento constante e Acesso exclusivo ao Assistente Legislativo Digital por meio de IA(Inteligência Artificial)

Órgão
MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT
Unidade compradora
Setor de Compras e Licitação
Local
Santos Dumont/MG
CNPJ do órgão
17747924000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17747924000159-1-000073/2026

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Dispensa22/04/2026

serviços de Manutenção, atualização, consolidação, versionamento e publicação on-line da Legislação Municipal (leis ordinárias, leis complementares, lei orgânica municipal e Decretos), na rede mundial de computadores – internet em um sistema que propicia segurança jurídica, transparência, publicidade, economia e praticidade no acesso a pesquisa às Legislações pelos administradores públicos e cidadãos

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL - RS · Coqueiros do Sul/RSR$ 3 mil