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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa habilitada para prestação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações

Órgão
MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES
Unidade compradora
MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES
Local
Oliveira Fortes/MG
CNPJ do órgão
17747957000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17747957000107-1-000124/2026

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