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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensaçã

Órgão
MUNICIPIO DE LIMA DUARTE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Local
Lima Duarte/MG
CNPJ do órgão
18338186000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18338186000159-1-000078/2026

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