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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS
Unidade compradora
DEPART. MUNIC. DE ADMINISTRACAO GERAL
Local
Santa Rita de Caldas/MG
CNPJ do órgão
17857442000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17857442000151-1-000072/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade20/08/2026

Contratação de assessoria, incluindo a disponibilização de “software” específico, quando necessário, para prestação de serviços visando à melhoria da fiscalização e da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISSQN”) e do futuro Imposto Sobre Bens e Serviços (“IBS”) por meio da análise, revisão e cruzamento de dados, com vistas a recuperação de créditos tributários e à geração de receitas extraordinárias para este Município de Santa Rita de Cássia(BA), conforme condições definidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência constantes neste Processo.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA - BA · Santa Rita de Cássia/BAR$ 54 mil
Inexigibilidade30/03/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, valor não retidos a título de IRRF, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Albertina-MG, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM - índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do Município de Albertina-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do Município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de fundo especial do petróleo, fundo de participação dos Municípios - FPM.Ver processo

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · Albertina/MGR$ 370 mil
Pregão - Presencial02/09/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA MUNICIPAL, OBJETIVANDO PROGRAMAR E DESENVOLVER TRABALHOS, EM ESPECIAL, O ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO NOS SEGUINTES ÍNDICES: ICMS TURÍSTICO, ICMS ESPORTIVO, ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL, ICMS MEIO AMBIENTE/ECOLÓGICO, ICMS PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ARQUEOLOGIA NOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS DO MUNICÍPIO, ASSESSORIA AO SETOR TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IS (IMPOSTO SELETIVO) E AO IBS(IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS), LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E PRODUTOS MINERÁRIOS DOS PRINCIPAIS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO ?IN LOCO?.Ver processo

Prefeitura Municipal de Grão Mogol · Grão Mogol/MGR$ 127 mil
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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria tributária municipal, destinados ao acompanhamento, análise e incremento do Índice de Participação dos Municípios IPM e do retorno do ICMS, mediante análise e tratamento de informações econômico-fiscais e da produção primária, acompanhamento dos dados que integram a formação dos índices, identificação de inconsistências e omissões, orientação e suporte técnico nos procedimentos administrativos perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul SEFAZ/RS, inclusive na elaboração e apresentação de recursos, bem como acompanhamento das ações relacionadas ao Programa de Integração Tributária PIT, Educação Fiscal e Programa Nota Fiscal Gaúcha NFG, incluindo a disponibilização de software em ambiente WEB para importação, tratamento, cruzamento, análise e geração de relatórios de dados fiscais e econômicos, com hospedagem e rotinas de backup, pelo período de 12 (doze) meses.Ver processo

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