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Dispensa

Repasse de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinado à APAE, no âmbito do Grupo de Atenção Especializada, visando ao fortalecimento e à ampliação da oferta de atendimentos especializados previstos no Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233/2025, em conformidade com a Lei nº 14.820/2024 e com a Portaria nº 9.760/2025 do Ministério da Saúde. CONTA BANCO 624008-2

Órgão
MUNICIPIO DE ANDRADAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Andradas
Local
Andradas/MG
CNPJ do órgão
17884412000134
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17884412000134-1-000522/2026

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