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Inexigibilidade

Repasse de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada à APAE, entidade privada sem fins lucrativos contratualizada pelo SUS, visando ao fortalecimento do Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e ao atendimento do que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024, conforme critérios e finalidade estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC
Unidade compradora
Unidade Única
Local
São Joaquim/SC
CNPJ do órgão
17932766000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17932766000107-1-000046/2026

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