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Inexigibilidade

Repasse de recurso financeiro à APAE, entidade privada sem fins lucrativos contratualizada pelo SUS, para recomposição da produção assistencial referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, conforme critérios e finalidade estabelecidos na Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024, que destina recursos às entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC
Unidade compradora
Unidade Única
Local
São Joaquim/SC
CNPJ do órgão
17932766000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17932766000107-1-000014/2026

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Repasse de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada à APAE, entidade privada sem fins lucrativos contratualizada pelo SUS, visando ao fortalecimento do Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e ao atendimento do que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024, conforme critérios e finalidade estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.Ver processo

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O objeto do presente Termo de Referência é o repasse de recursos financeiros, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024, bem como da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que tratam da transferência de recursos do Grupo de Média e Alta Complexidade (MAC) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, repassados em parcela única. Os referidos recursos destinam-se a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que apresentaram produção assistencial aprovada pelos gestores estaduais e municipais, devidamente registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), no período de janeiro a dezembro de 2023. Os valores repassados correspondem a 3,5% da produção assistencial registrada.Ver processo

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