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Dispensaencerrado

Contratação de consultorias técnicas para simplificação do licenciamento urbanístico e para elaboração da legislação municipal relativa ao Código de Obras e Edificações (COE) e à Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS).

Órgão: MUNICIPIO DE MINDURI
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
Local: Minduri/MG
CNPJ do órgão: 17954041000110
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 17954041000110-1-000037/2026

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