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Dispensaencerrado

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de regularização fundiária urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de núcleo urbano informal consolidado no município de Central de Minas/MG, em conformidade com a lei nacional nº 13.465/2017, decreto federal nº 9.310/2018

Órgão
MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS
Local
Central de Minas/MG
CNPJ do órgão
17990714000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
17990714000197-1-000021/2026

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