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Inexigibilidade

Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços jurídicos e advocatícios, judiciais e extrajudiciais, visando à defesa dos interesses do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, bem como a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica junto ao Departamento de Licitações, Contratos Administrativos e Departamento de Recursos Humanos, conforme condições, especificações, exigências e atribuições estabelecidas no Termo de Referência, edital e seus anexos

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO TUGURIO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚ
Local
Santa Bárbara do Tugúrio/MG
CNPJ do órgão
18094854000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18094854000140-1-000049/2026

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