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Licitações
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Inexigibilidade

O objeto do presente instrumento é o aluguel pelo LOCATÁRIO, de imóvel para aluguel social para a Sra. Jéssica Mariano Ramos da Silva que se encontra em situação de Vulnerabilidade Social, conforme comprovam os documentos em anexo

Órgão
MUNICIPIO DE FARIA LEMOS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Faria Lemos
Local
Faria Lemos/MG
CNPJ do órgão
18114280000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18114280000124-1-000147/2026

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Locação de imóvel destinado a abrigar a senhora J. L., que, no momento, encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem condições financeiras para arcar com as despesas de aluguel. A concessão do benefício visa garantir condições dignas de moradia, segurança e proteção social, considerando a situação de carência socioeconômica vivenciada pela beneficiária, conforme parecer social emitido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.Ver processo

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