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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em gestão e política pública de cultura, compreendendo: a organização, elaboração e acompanhamento das ações da Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de São Lourenço, em conformidade com as diretrizes do IEPHA/MG, visando à manutenção da pontuação para fins de repasse do ICMS Cultural; a consultoria técnica para aplicação da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Lei Federal nº 14.399/2022); e o assessoramento técnico na implementação do Sistema Municipal de Cultura, em conformidade com o Marco Regulatório da Cultura (Lei Federal nº 14.835/2024).

Órgão
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
Unidade compradora
Prefeitura
Local
São Lourenço/MG
CNPJ do órgão
18188219000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18188219000121-1-000129/2026

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