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Inexigibilidade

Contratação da empresa especializada MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 07.152.492/0001-80, para prestação de serviços de Assessoria Jurídica na área de Direito Público e suas vertentes, compreendendo consultoria em licitações complexas, consultoria jurídica administrativa, atuação contenciosa, bem como o acompanhamento de processos judiciais em segunda instância e perante os Tribunais Superiores, além da atuação e acompanhamento de demandas junto aos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas da União.

Órgão
MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Boa Esperança/MG
CNPJ do órgão
18239590000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18239590000175-1-000087/2026

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