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Inexigibilidade

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, de modo a examinar o conjunto de atos expedidos ao longo do tempo e, com base nas atividades de Consolidação, Compilação, Versionamento e Gerenciamento dos Atos Oficiais do Município, disponibilizar o acervo normativo atualizado em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Órgão
MUNICIPIO DE ILICINEA
Unidade compradora
SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO
Local
Ilicínea/MG
CNPJ do órgão
18239608000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18239608000139-1-000067/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO, GERENCIAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ON-LINE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM PLATAFORMA DIGITAL COM ACESSO VIA WEB E APLICATIVO MOBILE DESENVOLVIDO EM PLATAFORMA DEVIDAMENTE CERTIFICADA COM REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR EXPEDIDO PELO INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), CONFORME ANEXO "A" E CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

GABINETE DO PREFEITO · Pinhalzinho/SCR$ 21 mil