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Inexigibilidade

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, A SEREM PRESTADOS SOB DEMANDA, CONSISTENTES EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), VOLTADOS À GESTÃO INTEGRADA, ANÁLISE TÉCNICA, PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ESTUDOS, PROGRAMAS, LAUDOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS, BEM COMO SUPORTE TÉCNICO À ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES RELACIONADAS À SST, INCLUINDO, CONFORME A NECESSIDADE DO ÓRGÃO, ATIVIDADES RELACIONADAS A PGR, PCMSO, LTCAT, LIP, EXAMES OCUPACIONAIS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO IN LOCO, GESTÃO TÉCNICA DE AFASTAMENTOS E ATESTADOS, E APOIO TÉCNICO PARA ENVIO E VALIDAÇÃO DE EVENTOS DO ESOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021

Órgão
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Bom Sucesso/MG
CNPJ do órgão
18244368000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18244368000160-1-000010/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (PGR, LTCAT, PCMSO) , A EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS (INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE), A ELABORAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E A GESTÃO CONTINUADA DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) JUNTO AO AMBIENTE NACIONAL DO E-SOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240).

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Serviços especializados de apoio técnico em segurança e saúde do trabalho, abrangendo PGR, PCMSO, LTCAT, PPP e subsídios previdenciários, avaliações ambientais e ergonômicas, laudos de insalubridade e periculosidade, gestão de riscos psicossociais, treinamentos, visitas semanais, suporte técnico e pericial, sistema eletrônico de registro de EPI, gestão e transmissão dos eventos de SST no eSocial, relatórios e apoio à fiscalização, incluídos todos os recursos e entregas previstos neste Termo de Referência.

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O presente certame tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de medicina e engenharia de segurança do trabalho, incluindo a elaboração, atualização, gestão técnica e assessoria à implementação de programas legais obrigatórios, tais como PCMSO, PGR, LTCAT, PPP e demais documentos correlatos; realização de exames médicos ocupacionais e laboratoriais, incluindo admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais; emissão de Atestados de Saúde Ocupacional – ASO; elaboração de laudos técnicos, avaliações ambientais e ocupacionais; bem como geração, gestão e envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho – SST ao sistema e-Social, especialmente S-2210, S-2220 e S-2240, em conformidade com a Portaria Ministerial nº 3.214/78, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e demais normas aplicáveis, a serem executados de forma parcelada e sob demanda, conforme a necessidade da Administração, observadas as especificações técnicas, quantitativos estimados e condições estabelecidas no Termo de Referência

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