licitações.dehor
Dispensa

CONTRATAÇÃO É PROVENIENTE DA NECESSIDADE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CUIDADOS, COMPREENDENDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO, CUIDADOS PSIQUIÁTRICOS E MULTIPROFISSIONAIS, DESTINADOS À PACIENTE MARIA FERREIRA DOS SANTOS, INDICADA POR AVALIAÇÃO MÉDICA, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL, À PRESERVAÇÃO DE SUA DIGNIDADE, À GARANTIA DE SEUS DIREITOS HUMANOS, AO CUIDADO EM SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA E À PROMOÇÃO DE SUA ESTABILIZAÇÃO CLÍNICA E REINSERÇÃO SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM OS PRINCÍPIOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

Órgão
MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Local
Divinópolis/MG
CNPJ do órgão
18291351000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18291351000164-1-000039/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade14/05/2026

O presente termo tem por objetivo justificar e embasar a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial dos pacientes Denise Marques da Silva e André Cristian Cezar, ambos com determinação judicial, conforme processos nº 5006430-88.2023.8.21.0009/RS e nº 5002696-32.2023.8.21.0009/RS, respectivamente. A contratação pretendida encontra respaldo no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, pois neste caso, há fundamentação na determinação judicial, tratando-se de situação que exige providência imediata por parte do ente público, sob pena de descumprimento de ordem judicial e de risco à integridade física e mental do paciente.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 345 mil