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Inexigibilidade

seleção de empresa do ramo da construção civil para construção de empreendimento imobiliário – habitação de interesse social, sendo a produção de até 160 (cento e sessenta) unidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual foi instituido pela Lei Federal 11.977 de 07/07/2009, regulamentada pelo Decreto Federal 7.499/2011 e alterada pela Lei Federal 14.620/2023, regulamentada pela Instrução Normativa MC/MV 28/2023, sendo operado pela Caixa Econômica Federal.

Órgão
MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU
Unidade compradora
ADMINISTRAÇÃO E RH
Local
Carmo do Cajuru/MG
CNPJ do órgão
18291377000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18291377000102-1-000224/2026

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