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Inexigibilidade

Curso de Especialização em Direito da Proteção e Uso de Dados", na modalidade EAD, de forma assíncrona, em atendimento às necessidades previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), conforme Projeto Técnico de Evento (SEI nº 57357869) e Termo de Referência nº 04/2026 (SEI nº 57381812).

Órgão: SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Unidade compradora: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - MEMP
Local: Brasília/DF
CNPJ do órgão: 18299670000116
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18299670000116-1-000018/2026

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Contratação de empresa, através de inexigibilidade de licitação, para possibilitar a participação de 5 (cinco) servidores na ação educacional "Formação DPO Master", visando a capacitação técnica especializada em proteção de dados pessoais e governança de privacidade, a ser realizado em formato híbrido (aulas on line síncronas e assíncronas), em um total de 120 horas, a ocorrer nos dias 21/03/2026, 28/03/2026, 11/04/2026 e 18/04/2026.

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STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF · Brasília/DFR$ 20 mil